Considerando que, através do Despacho 16369/2013, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto Lei 139/94, de 23 de maio, o Coronel Carlos Alberto dos Santos Alves, da Guarda Nacional Republicana, como Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2013;
Considerando que a Mauritânia é membro do Diálogo 5+5, lançado em 1983 com o objetivo de promover a cooperação, entre outras, em matéria de segurança interna, entre os países ribeirinhos do Mediterrâneo Ocidental, nomeadamente a França, Itália, Portugal, Espanha e Malta (da margem norte) e a Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia (da margem sul);
Considerando que, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, se justifica o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, também à República Islâmica da Mauritânia, tendo como principal objetivo o estreitamento dos laços de cooperação técnicopolicial com as autoridades mauritanas, a troca de informações e de boas práticas e, ainda, apoiar a comunidade portuguesa nas relações necessárias com as autoridades policiais da República Islâmica da Mauritânia;
Determina-se, tendo presente o disposto no Despacho 16369/2013, de 7 de novembro o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Rabat, Coronel Carlos Alberto dos Santos Alves, à República Islâmica da Mauritânia, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
18 de agosto de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 29 de julho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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