Regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos seus associados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-30 - Decreto-Lei 43574 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

• 1966-12-15 - Decreto-Lei 47385 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Dá nova redacção, de aplicação retroactiva, ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40674, de 21 de Julho de 1956, que regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos associados.