Aviso 14473/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do signatário, exarado em 31 de outubro de 2016, ao abrigo dos poderes conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º de Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi autorizada a mobilidade intercarreiras da assistente técnica, Dina Isabel Costa Pereira, para a carreira/categoria de técnica superior, desde o dia 1 de novembro de 2016, pelo período de 18 meses, nos termos do artigo 92.º e seguintes da LTFP anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

10 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José

Fernando Carneiro Pereira.

310009561

MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.