Decreto 38502, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 234/1951, Série I de 1951-11-10.
- Data: 1951-11-10
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279671.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-09-06 -
Decreto
43899 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.
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1966-01-27 -
Decreto
46845 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas: altera o Decreto n.º 45541, de 23 de Janeiro de 1964, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar; fixa a lotação do pessoal da Armada da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau; e permite que os segundos-assistentes do Instituto de Medicina Tropical exerçam o cargo até dois anos além do limite fixado no artigo 56.º do Decreto n.º 40055, 5 de Fevereiro de 1955, com a redacção dada pelo artigo 5.º (...)
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1969-11-12 -
Decreto
49374 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições relativas aos serviços de justiça do ultramar.
Aviso
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