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Despacho 13896/2016, de 18 de Novembro

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Sumário

Credenciação como associação de colecionadores de armas APPEAH - Associação Portuguesa para a Preservação e Estudo de Armas Históricas

Texto do documento

Despacho 13896/2016

No uso da competência delegada pelo Despacho 180/2016, publicado no DR, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, da Senhora Ministra da Administração Interna, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de colecionadores de armas, credencio como associação de colecionadores de armas APPEAH - Associação Portuguesa para a Preservação e Estudo de Armas Históricas, com o NIPC 513945016 e sede na Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 28, 3.º Esq., Lisboa

18 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

210013716

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2796663.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-08-25 - Lei 42/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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