Renovação da comissão de serviço, por um período de 3 anos, do TS Jorge Carlos Miranda Oliveira, no cargo de Diretor de Serviços Regional do Porto da DGACCP

Despacho (extrato) n.º 13886/2016

Considerando que o licenciado Jorge Carlos Miranda de Oliveira completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretor de Serviços Regional da DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo de-sempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes. Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Por despacho da SecretáriaGeral, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro:

1 - Foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço do técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Jorge Carlos Miranda de Oliveira, para exercer o cargo de Diretor de Serviços Regional da DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2 - O referido despacho produz efeitos a 12 de dezembro de 2016.

Sinopse Curricular Jorge Carlos Miranda Oliveira nasceu em 14 de novembro de 1953, na Senhora da Hora.

Licenciado em direito (Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; no Ministério do Trabalho e da Segurança Social - Comissões de Julgamento e Conciliação, em 1980; requisitado como consultor jurídico do Gabinete de Representação e Procuradoria de Emigrantes, do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, no Porto;

VicePresidente do IAECP em 1987;

Diretor de Serviços em 1988; nos Serviços Jurídicos da Delegação Regional do Norte da InspeçãoGeral das Atividades Económicas;

Delegado Regional do Porto da DGACCP em 1998;

Diretor de Serviços de Coordenação Regional do Porto, da DireçãoGeral de Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, em 01 de maio de 1999; assessor, em 03 de setembro de 1999;

Diretor de Serviços Regional do Porto da DGACCP desde 2007; assessor principal, em 2004.

10 de novembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Gilberto Jerónimo.

210014267

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública