Aviso (extrato) n.º 14427/2016
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 33.º, n.º 1 do Decreto Lei 316/2002, de 27 de dezembro, o seguinte:
É concedida ao General de Exército Jaime Dominguez Buj, de nacionalidade Espanhola a GrãCruz da Medalha do Mérito Militar.
8 de novembro de 2016. - O SecretárioGeral das Ordens, Arnaldo
Pereira Coutinho.
210013343 pelas áreas das finanças e das autarquias locais, sob pena de nulidade dos contratos a celebrar.
Considerando o regime jurídico de celebração de contratosprograma de natureza setorial, no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e os municípios, estabelecido pelo Decreto Lei 384/87, de 24 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 157/90, de 17 de maio e pelo Decreto Lei 319/2001, de 10 de dezembro, designadamente o disposto no seu artigo 2.º, n.º 1, no que diz respeito à iniciativa.
1 - Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, e com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de 4 de setembro, é autorizada, sob proposta do Ministério da Saúde nos termos do artigo 2.º do Decreto Lei 384/87, de 24 de dezembro, com a redação em vigor, a celebração do contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e o Município de Alcobaça, tendo por objeto a construção da Unidade de Saúde da Benedita.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 4 de abril de 2016. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
210004482
