Nomeia o licenciado José António Van der Kell para o cargo de director regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Despacho 15301/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do

director nacional.

O cargo de director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à

nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF e 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, o inspector superior licenciado José António Van der Kellen, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o

exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela

retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2010.

29 de Setembro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria

Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome: José António Van der Kellen, nascido em 27 de Fevereiro de 1961, em Cubal,

Angola.

Habilitações: licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade

Clássica de Lisboa.

Currículo profissional:

Curso de inspector-adjunto da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF

(1990);

Curso de inspector da CIF do SEF (1991);

Curso de seguimentos e vigilâncias pela Polícia Judiciária na Escola Superior de

Ciências Criminais;

Curso de análise de informações da Polícia Judiciária;

Curso de seguimentos e vigilâncias no SEF em colaboração com a Direcção Central de

Combate ao Banditismo (DCCB);

Curso de seguimentos e vigilâncias pelo BND (Serviços Secretos Alemães) em

Munique e Lisboa;

Colocado da Direcção de Serviços de Informação do SEF;

Destacado para o Gabinete de Inspecção do SEF, entre 23 de Outubro de 1995 e

Maio de 1998;

Formador do 3.º Curso de Ingresso na CIF, responsável pela disciplina de Geografia

Política;

Elemento integrante do grupo de formadores do SEF com responsabilidades lectivas em matéria relativa ao regime de estrangeiros, imigração ilegal e tráfico de seres

humanos;

Formador na disciplina do Regime de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros ao 1.º e 2.º Cursos para Autoridades de Imigração de Angola, Cabo

Verde e Guiné-Bissau;

Colocado na Divisão de Investigação a coordenar o extinto Sector Central de Investigação, em matéria de investigação criminal, desde Maio de 1998;

Membro da equipa da Comissão Europeia para a missão de peritagem à Ucrânia sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos em Janeiro de 2000 e um dos relatores do

respectivo relatório;

Coordenador do curso de seguimentos e vigilâncias do SEF em 2003;

Responsável pela implementação, na EUROPOL na Haia, do ficheiro de análise (AWF - Molduk), criado sob a responsabilidade de Portugal, enquanto Estado membro, cujo objectivo foi a troca de informação relacionada com o fluxo migratório ilegal e criminalidade organizada com origem na Moldávia e Ucrânia, o grupo de trabalho

constituiu-se até 2003;

Membro da delegação portuguesa no Grupo de Cooperação Policial para a União

Europeia;

Membro da delegação portuguesa no Grupo Europol para a União Europeia

(2003-2005);

Coordenador do curso de análise de informações realizado em 2004 no SEF;

Membro da delegação portuguesa no Grupo de Trabalho sobre o Crime Organizado

(2003-2005);

Perito em imigração ilegal e participante em diversos encontros promovidos pela

EUROPOL, na Haia, e INTERPOL, em Lyon;

Representante do SEF em diversas reuniões internacionais sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos (Budapeste, Londres, Haia, Bruxelas, etc.);

Membro da equipa de peritos portugueses que integrou a Operação de Alto Impacto (High Impact Operation) na Roménia e coordenada pela presidência no seio da União

Europeia;

Representante do SEF junto dos Serviços de Informação e Segurança (SIS)

(2004-2005);

Coordenador do curso de seguimentos e vigilâncias realizado pela Direcção Regional do Algarve entre 12 e 16 de Fevereiro de 2007, que integrou formadores convidados

pela Polícia Judiciária/DCPAT;

Coordenador de investigação criminal do SEF.

203757115

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).