O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do
director nacional.
O cargo de director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder ànomeação do respectivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF e 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, o inspector superior licenciado José António Van der Kellen, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para oexercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pelaretribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2010.
29 de Setembro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria
Dalila Correia Araújo Teixeira.
Síntese curricular
Nome: José António Van der Kellen, nascido em 27 de Fevereiro de 1961, em Cubal,
Angola.
Habilitações: licenciatura em História pela Faculdade de Letras da UniversidadeClássica de Lisboa.
Currículo profissional:
Curso de inspector-adjunto da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF(1990);
Curso de inspector da CIF do SEF (1991);
Curso de seguimentos e vigilâncias pela Polícia Judiciária na Escola Superior deCiências Criminais;
Curso de análise de informações da Polícia Judiciária;Curso de seguimentos e vigilâncias no SEF em colaboração com a Direcção Central de
Combate ao Banditismo (DCCB);
Curso de seguimentos e vigilâncias pelo BND (Serviços Secretos Alemães) emMunique e Lisboa;
Colocado da Direcção de Serviços de Informação do SEF;Destacado para o Gabinete de Inspecção do SEF, entre 23 de Outubro de 1995 e
Maio de 1998;
Formador do 3.º Curso de Ingresso na CIF, responsável pela disciplina de GeografiaPolítica;
Elemento integrante do grupo de formadores do SEF com responsabilidades lectivas em matéria relativa ao regime de estrangeiros, imigração ilegal e tráfico de sereshumanos;
Formador na disciplina do Regime de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros ao 1.º e 2.º Cursos para Autoridades de Imigração de Angola, CaboVerde e Guiné-Bissau;
Colocado na Divisão de Investigação a coordenar o extinto Sector Central de Investigação, em matéria de investigação criminal, desde Maio de 1998;Membro da equipa da Comissão Europeia para a missão de peritagem à Ucrânia sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos em Janeiro de 2000 e um dos relatores do
respectivo relatório;
Coordenador do curso de seguimentos e vigilâncias do SEF em 2003;Responsável pela implementação, na EUROPOL na Haia, do ficheiro de análise (AWF - Molduk), criado sob a responsabilidade de Portugal, enquanto Estado membro, cujo objectivo foi a troca de informação relacionada com o fluxo migratório ilegal e criminalidade organizada com origem na Moldávia e Ucrânia, o grupo de trabalho
constituiu-se até 2003;
Membro da delegação portuguesa no Grupo de Cooperação Policial para a UniãoEuropeia;
Membro da delegação portuguesa no Grupo Europol para a União Europeia(2003-2005);
Coordenador do curso de análise de informações realizado em 2004 no SEF;Membro da delegação portuguesa no Grupo de Trabalho sobre o Crime Organizado
(2003-2005);
Perito em imigração ilegal e participante em diversos encontros promovidos pelaEUROPOL, na Haia, e INTERPOL, em Lyon;
Representante do SEF em diversas reuniões internacionais sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos (Budapeste, Londres, Haia, Bruxelas, etc.);Membro da equipa de peritos portugueses que integrou a Operação de Alto Impacto (High Impact Operation) na Roménia e coordenada pela presidência no seio da União
Europeia;
Representante do SEF junto dos Serviços de Informação e Segurança (SIS)(2004-2005);
Coordenador do curso de seguimentos e vigilâncias realizado pela Direcção Regional do Algarve entre 12 e 16 de Fevereiro de 2007, que integrou formadores convidadospela Polícia Judiciária/DCPAT;
Coordenador de investigação criminal do SEF.
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