Cria, no Ministério da Educação Nacional, a comissão de reapetrechamento em material das escolas superiores e secundárias, definindo a respectiva composição, competências e funcionamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-10-03 - Decreto 44611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico.

• 1969-06-06 - Decreto-Lei 49043 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 41114 de 16 de Maio de 1957, que cria no Ministério da Educação Nacional a Comissão de Reapetrechamento em Material das Escolas Superiores e Secundárias.

• 1973-02-12 - Decreto-Lei 46/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Organiza a Direcção-Geral da Administração Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, definindo os seus órgãos e serviços e respectivas competências, e dispondo sobre a sua gestão administrativa e de recursos humanos. Publica em anexo os quadros do pessoal dirigente e técnico e administrativo e auxiliar.