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Despacho 13832/2016, de 17 de Novembro

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Sumário

Designa em comissão de serviço e pelo período de três anos, o Licenciado Hugo Alexandre de Matos Tavares, no cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Texto do documento

Despacho 13832/2016

Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, após conclusão de procedimento concursal, designo em comissão de serviço e pelo período de três anos, o Licenciado Hugo Alexandre de Matos Tavares, no cargo de InspetorChefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da ASAE, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente conhecimentos e experiência profissional relevantes,

evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante, bem como elevada motivação, disponibilidade e espírito de liderança.

A designação produz efeitos a 19 de outubro de 2016. 10 de novembro de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Nota curricular

Nome:

Hugo Alexandre de Matos Tavares Data de nascimento:

06.09.1979 Categoria Profissional:

Comissário da Polícia de Segurança Pública Habilitações Académicas:

Doutorando em Direito (Ciências Jurídico-Criminais), pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

PósGraduação em Direito - área de especialização em Ciências JurídicoCriminais, correspondente à parte curricular do Curso de Mestrado em Direito [pré-Bolonha], da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito Bom (2008) PósGraduação em Direito Penal Económico e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito Bom (2007);

Licenciatura em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com a classificação final de 16 valores (2004).

Experiência Profissional (2016) - Gabinete de Apoio do Comandante Metropolitano da PSP (2013-2016) - InspetorChefe da Unidade Central de Investigação de Lisboa; e Intervenção da ASAE; e Fiscalização da ASAE; de Cascais;

(2012-2013) - InspetorChefe da Unidade Central de Intervenção

(2009-2012) - Chefe de Divisão de Polícia, na Câmara Municipal

(2008-2009)-Comandante da Esquadra de Trânsito de Divisão de

Cascais, do Comando Metropolitano de Lisboa (2005-2008) - Comandante da 54.ª Esquadra da Divisão de Cascais do Comando Metropolitano de Lisboa (2004-2005) - Comandante da 12.ª Esquadra do Comando Metropolitano da PSP do Porto Publicações

«

Entre CoAutoria e Cumplicidade. Contributos para a análise do

« vigia » do facto criminoso na jurisprudência portuguesa
»

, Comparticipação, Pessoas Coletivas e Responsabilidade, org. Teresa Beleza, Almedina, 2015 (pr.);

«

A Tutela Penal do Direito à Imagem - entre a subsidiariedade do Direito Penal e a Unidade do Sistema Jurídico no problema da construção da área de tutela típica

»

, Direito Penal Hoje - Novos Desafios e Novas Respostas, org. da Manuel da Costa Andrade e R. Castanheira Neves, Coimbra Editora, 2009;

«

A Delegação de Execução de Sentença Penal entre os Estados-Membros da União Europeia - contributo para o estudo sobre a rele-vância do consentimento do condenado

»

, Estudos

Comemorativos dos 25 Anos do ISCPSI em Homenagem ao S.C.

Afonso de Almeida, Almedina, 2008;

«

O Inquérito Processual Penal nos Crimes de Colarinho Branco:

o problema da descontinuidade na aplicação do princípio da igualdade

»

, Estudos em Homenagem ao Professor Catedrático Artur Anselmo de Oliveira Soares, Almedina, 2008;

«

Os Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas (e a intermitência das decisões judicativas e soluções doutrinais)

»

, Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro António Neves Ribeiro - in memoriam, Almedina, 2007;

«

A Igualdade de Armas em Processo Penal

»

, Volume Comemorativo dos 20 Anos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Almedina, 2005;

«

A Prova TécnicoCientífica:

as novas fronteiras da livre Aprecia-ção?

»

, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Almedina, 2004;

«

O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário

»

, in Polícia Portuguesa, Ano LXIV, II serie, Bimestral, n.º 131 SetOut 2001, pp. 15-18;

Outras Atividades:

Orador em várias conferências e desenvolvidas atividades como Formador, na área da Formação Pedagógica de Formadores;

Regime Jurídico das Contra Ordenações e Organização de Processos;

Formação Tática e Operacional;

Metodologias de Investigação Criminal e Direito Contra Ordenacional.

Formação:

Curso de Comando e Direção Policial, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2016);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo INA/DGQTFP, com a classificação final de 17,4 valores (2015);

«

Branqueamento de Capitais

»

, Lisboa, 2014;

«

E-Commerce of food

»

, Better Training for Safer Food - European Commission (912Jun), 2014;

«

Práticas de Organização e Instrução Processual de Processos-Crime

»

, Lisboa, 2013;

«

Rotulagem dos géneros alimentícios - alegações de saúde e nutricionais

»

, 2013;

«

Produção Biológica e Rotulagem de Produtos biológicos

»

, 2013;

«

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

»

, Cascais, 2011;

«

Noções Gerais de Direito Administrativo

»

, Lisboa, 2006;

«

Fórum Municipal Contra a Violência Doméstica no concelho de Cascais

»

, 2005;

«

Ética, Deveres Deontológicos e Qualidade nos Serviços

»

, 2004;

«

Formação Pedagógica de Formadores

»

, 2003;

«

Aperfeiçoamento em Técnicas Jornalísticas - Relações com os Media

»

, 2003.

210010395 DireçãoGeral das Atividades Económicas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2795206.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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