Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, após conclusão de procedimento concursal, designo em comissão de serviço e pelo período de três anos, o Licenciado Hugo Alexandre de Matos Tavares, no cargo de InspetorChefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da ASAE, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente conhecimentos e experiência profissional relevantes,
evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante, bem como elevada motivação, disponibilidade e espírito de liderança.
A designação produz efeitos a 19 de outubro de 2016. 10 de novembro de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
Hugo Alexandre de Matos Tavares Data de nascimento:
06.09.1979 Categoria Profissional:
Comissário da Polícia de Segurança Pública Habilitações Académicas:
Doutorando em Direito (Ciências Jurídico-Criminais), pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
PósGraduação em Direito - área de especialização em Ciências JurídicoCriminais, correspondente à parte curricular do Curso de Mestrado em Direito [pré-Bolonha], da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito Bom (2008) PósGraduação em Direito Penal Económico e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito Bom (2007);
Licenciatura em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com a classificação final de 16 valores (2004).
Experiência Profissional (2016) - Gabinete de Apoio do Comandante Metropolitano da PSP (2013-2016) - InspetorChefe da Unidade Central de Investigação de Lisboa; e Intervenção da ASAE; e Fiscalização da ASAE; de Cascais;
(2012-2013) - InspetorChefe da Unidade Central de Intervenção
(2009-2012) - Chefe de Divisão de Polícia, na Câmara Municipal
(2008-2009)-Comandante da Esquadra de Trânsito de Divisão de
Cascais, do Comando Metropolitano de Lisboa (2005-2008) - Comandante da 54.ª Esquadra da Divisão de Cascais do Comando Metropolitano de Lisboa (2004-2005) - Comandante da 12.ª Esquadra do Comando Metropolitano da PSP do Porto Publicações
Entre CoAutoria e Cumplicidade. Contributos para a análise do
, Comparticipação, Pessoas Coletivas e Responsabilidade, org. Teresa Beleza, Almedina, 2015 (pr.);
A Tutela Penal do Direito à Imagem - entre a subsidiariedade do Direito Penal e a Unidade do Sistema Jurídico no problema da construção da área de tutela típica
», Direito Penal Hoje - Novos Desafios e Novas Respostas, org. da Manuel da Costa Andrade e R. Castanheira Neves, Coimbra Editora, 2009;
A Delegação de Execução de Sentença Penal entre os Estados-Membros da União Europeia - contributo para o estudo sobre a rele-vância do consentimento do condenado
», Estudos
Comemorativos dos 25 Anos do ISCPSI em Homenagem ao S.C.
Afonso de Almeida, Almedina, 2008;
O Inquérito Processual Penal nos Crimes de Colarinho Branco:
o problema da descontinuidade na aplicação do princípio da igualdade
», Estudos em Homenagem ao Professor Catedrático Artur Anselmo de Oliveira Soares, Almedina, 2008;
Os Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas (e a intermitência das decisões judicativas e soluções doutrinais)
», Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro António Neves Ribeiro - in memoriam, Almedina, 2007;
A Igualdade de Armas em Processo Penal
», Volume Comemorativo dos 20 Anos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Almedina, 2005;
A Prova TécnicoCientífica:
as novas fronteiras da livre Aprecia-ção?
», Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Almedina, 2004;
O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário
», in Polícia Portuguesa, Ano LXIV, II serie, Bimestral, n.º 131 SetOut 2001, pp. 15-18;
Outras Atividades:
Orador em várias conferências e desenvolvidas atividades como Formador, na área da Formação Pedagógica de Formadores;
Regime Jurídico das Contra Ordenações e Organização de Processos;
Formação Tática e Operacional;
Metodologias de Investigação Criminal e Direito Contra Ordenacional.
Formação:
Curso de Comando e Direção Policial, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2016);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo INA/DGQTFP, com a classificação final de 17,4 valores (2015);
Branqueamento de Capitais
», Lisboa, 2014;
E-Commerce of food
», Better Training for Safer Food - European Commission (912Jun), 2014;
Práticas de Organização e Instrução Processual de Processos-Crime
», Lisboa, 2013;
Rotulagem dos géneros alimentícios - alegações de saúde e nutricionais
», 2013;
Produção Biológica e Rotulagem de Produtos biológicos
», 2013;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
», Cascais, 2011;
Noções Gerais de Direito Administrativo
», Lisboa, 2006;
Fórum Municipal Contra a Violência Doméstica no concelho de Cascais
», 2005;
Ética, Deveres Deontológicos e Qualidade nos Serviços
», 2004;
Formação Pedagógica de Formadores
», 2003;
Aperfeiçoamento em Técnicas Jornalísticas - Relações com os Media
», 2003.
210010395 DireçãoGeral das Atividades Económicas