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Declaração
Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, publicam-se os modelos n.os 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 11, aprovados por despacho ministerial de 6 de Abril de 1990, que hão-de assegurar as operações de cobrança e reembolso da contribuição autárquica, de harmonia com a legislação reguladora desta matéria.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 9 de Abril de 1990. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-11-30 -
Decreto-Lei
442-C/88 -
Ministério das Finanças
Aprova o Código da Contribuição Autárquica.
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