Preâmbulo
Sob proposta da Escola de Ciências Humanas e Sociais, foi aprovada nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos DecretosLeis n.os 107/2008 de 25 de junho, 230/2009 de 14 de setembro e 115/2013 de 7 de agosto, a alteração do plano de estudos do mestrado (2.º ciclo) em Ciências da Comunicação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244/2008 de 18 de dezembro, Despacho 32394, alterado pelo Despacho (extrato) n.º 1289/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12 de 19 de janeiro. A alteração ao plano de estudos que a seguir se publica foi remetida à DireçãoGeral do Ensino Superior em 14 de junho de 2016, de acordo com o estipulado no Despacho 5941/2016, e registada com o número R/A-Ef 2245/2011/AL01 de 2 de setembro de 2016.
7 de novembro de 2016. - O Reitor, António Augusto Fontainhas
Fernandes.
Regulamento do curso de mestrado (2.º ciclo) em Ciências da Comunicação
Artigo 1.º
Âmbito
A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, adiante designada por UTAD, confere o grau de mestre em Ciências da Comunicação.
Artigo 2.º
Enquadramento jurídico
O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto Lei 63/2016 de 13 de setembro, e pelas normas internas que disciplinam o regime de estudos conducente ao grau de mestre na UTAD.
Artigo 3.º Objetivos O mestrado em Ciências da Comunicação pretende dar continuidade à formação do 1.º ciclo, com um programa de formação avançada que permita gerar competências adequadas à integração no competitivo e exigente mercado de trabalho. A formação de 2.º ciclo em Ciências da Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro carateriza-se por proporcionar aos estudantes as condições de observação e reflexão do fenómeno da comunicação em sentido prático. Este mestrado pretende contribuir para a formação de profissionais e investigadores das ciências da comunicação, com recurso a atividades de investigação e inovação nos domínios da direção de comunicação, da comunicação audiovisual e multimédia mediante a oferta de instrumentos de análise técnicocientífica, sem descurar a formação humanista dos alunos para a compreensão global do fenómeno comunicacional.
Artigo 4.º
Organização
1 - O curso está estruturado de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) nos termos do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, e legislação subsequente, e normas internas aplicáveis.
2 - A aquisição do grau de mestre pressupõe a obtenção, num período de quatro semestres letivos, de 120 ECTS, nos termos estabelecidos pela estrutura curricular e plano de estudos, incluindo a aprovação no ato público de defesa de dissertação.
3 - A realização, com sucesso, das unidades curriculares que integram a parte curricular do curso e que a seguir se descriminam, no total de 60 ECTS, confere um curso de especialização em Ciências da Comunicação:
a) Direção de Comunicação b) Criatividade e Inovação c) Design Multimédia d) Médias Digitais
e) Plataformas de Gestão de Conteúdos f) e-Marketing g) Metodologia e Quantificação de Informação h) Produção Audiovisual i) Comunicação Interpessoal e Organizacional j) Estudos de Receção
Artigo 5.º
Condições de funcionamento
1 - O numerus clausus máximo será estabelecido em cada edição do curso, por despacho do reitor, após pronúncia dos órgãos competentes. 2 - A existência de recursos humanos e materiais adequados às exigências científicas e pedagógicas e à qualidade do ensino são condições necessárias para o funcionamento do curso.
Artigo 6.º
Condições de acesso
As condições gerais de acesso são fixadas pelo disposto no artigo 17.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro, e demais legislação aplicável.
Artigo 7.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos serão admitidos à matrícula e inscrição no curso de acordo com os critérios de seriação estabelecidos, sob proposta dos órgãos competentes e após homologação pelo reitor.
2 - Os candidatos admitidos deverão realizar a matrícula e inscrição nos Serviços Académicos nos termos definidos, para o efeito, por despacho do reitor.
Artigo 8.º
Regime de frequência e de avaliação
O regime de faltas, de avaliação de conhecimentos e de classificação das unidades curriculares que integram o ciclo de estudos são os previstos nas normas internas em vigor aprovadas pelos órgãos competentes.
Artigo 9.º
Creditação
1 - Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, são creditadas:
1.1 - UC´s realizadas com aproveitamento, ao abrigo do regime de inscrição em unidades curriculares isoladas, até ao limite de 50 % do total de créditos do ciclo de estudos. 1.2 - Pode, ainda, ser creditada:
a) Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
b) Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
c) Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
d) Formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total de créditos do ciclo de estudos;
e) Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
f) Experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.
2 - O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas c) a f) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 - A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
4 - São nulas as creditações realizadas ao abrigo das alíneas a) e c) quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do respetivo estado, como fazendo parte do seu sistema de ensino superior.
5 - Os procedimentos a adotar para a creditação são os constantes das normas internas da UTAD sobre creditação de competências, formação e experiência profissional.
Artigo 10.º
Regime de precedências
Não são admissíveis precedências.
Artigo 11.º
Orientação e Dissertação
As normas que regem a orientação e a elaboração e defesa da dis-sertação são as que decorrem das normas internas aplicáveis aprovadas pelos órgãos competentes.
Artigo 12.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos são apresentados em anexo.
Artigo 13.º
Propinas
As propinas são fixadas anualmente de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.
Artigo 14.º
Classificação final do curso
1 - A classificação final do curso é expressa no intervalo entre 10 e 20 da escala numérica inteira de 0 a 20 valores.
2 - A classificação final de um curso corresponde à média ponderada (arredondada às unidades) das classificações obtidas nas várias unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso, de acordo com o seu peso relativo em ECTS.
Artigo 15.º
Casos omissos
As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, republicado Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do reitor.
(5) Assinalar sempre que a UC for optativa.
Artigo 16.º
Revisão do regulamento
Por iniciativa da direção de curso, sempre que se revelar necessário, o presente regulamento poderá ser revisto.
Artigo 17.º
Norma revogatória e entrada em vigor
O presente regulamento revoga o anterior e entra em vigor com a aplicação da nova estrutura curricular e plano de estudos do curso, no ano letivo 2016/2017.
ANEXO
Formulário de Caracterização e Apresentação da Estrutura
Curricular e Plano de Estudos do Curso de mestrado (2.º ciclo) em Ciências da Comunicação:
1 - Estabelecimento de ensino:
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
2 - Unidade orgânica:
Escola de Ciências Humanas e Sociais 3 - Denominação do curso:
Ciências da Comunicação 4 - Grau ou diploma conferido:
Mestre 5 - Área científica predominante do curso:
Comunicação 6 - N.º de créditos necessário à obtenção do grau ou diploma:
120 7 - Duração normal do curso:
4 semestres 8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura:
Não aplicável
9 - Estrutura curricular QUADRO N.º 1
10 - Plano de estudos 5) Assinalar sempre que a UC for optativa. relação jurídica de emprego público no mês de outubro de 2016.
Despacho 13793/2016 Nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, da Licenciada Graça Belina Ventura Martins Leal, da carreira e com a categoria de Assistente Técnica, para a carreira Técnica Superior, pelo período máximo de 18 meses, passando a auferir pela Baptista Gaspar.
SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Aviso (extrato) n.º 14254/2016 Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por despacho exarado, a 03 de novembro de 2015, pelo Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, foi determinada a cessação da comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão de Compras e Logística dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, do Licenciado Luís Carlos Vieira Rosa, com efeitos a 31 de dezembro de 2015, tendo assegurado as suas funções em regime de gestão corrente até 29 de fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
21 de outubro de 2016. - A Administradora, Regina Dias Bento. 209987953
209999699
210002951
1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de 995,51 euros, com efeitos a 1 de novembro de 2016.
Mobilidade Intercarreiras Graça Belina Ventura Martins Leal 210001517 SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA Regulamento 1045/2016 Fundo de Apoio de Emergência:
2016/2017 e seguintes
Nota Justificativa
1 - A Universidade da Madeira (UMa) é uma pessoa coletiva de direito público com a natureza de instituto público (cf. arts. 3.º a 4.º da LQIP), de regime especial (cf. artigo 48.º/1 e 2 da LQIP). Este estatuto, aplicável às universidades, conferelhes a possibilidade de ser reguladas por lei específica, que adote as “derrogações do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade…” (cf. artigo 48.º/1 e 2 e 6.º/2 LQIP).
2 - O “regime comum” aplicável aos institutos públicos, para além dos princípios fundamentais do Título II da LQIP, é o expressamente constante do Título III da LQIP, no qual dispõe, em matéria de serviços, que os institutos públicos devem ter organização interna com estrutura hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais (cf. artigo 33.º/2.º).
