Ao abrigo do Decreto Lei 113/2006, de 12 de junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da portaria n.o1421/2006, de 21 de dezembro, e tendo em consideração os resultados da monitorização microbiológica e química, e até nova classificação, classifico provisoriamente a Ostra (Crassostrea spp.) da zona de produção de moluscos bivalves, Estuário do Lima (ELM), como B*. DireçãoGeral da Administração Escolar
Despacho 13774/2016, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 220/2016, Série II de 2016-11-16.
- Data: 2016-11-16
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Sumário
Classificação provisória da ostra da zona de produção de moluscos bivalves - Estuário do Lima
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Anexos
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-
2006-06-12 -
Decreto-Lei
113/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente
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