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Despacho 13772/2016, de 16 de Novembro

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Sumário

Designação do Especialista-Adjunto José Pedro de São Marcos Teles Esteves da Polícia Judiciária, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 10 de outubro de 2016

Texto do documento

Despacho 13772/2016

Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal é um órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade, Considerando ainda que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros de polícia criminal, designo sob proposta do Ex.mo Senhor Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e com a concordância do Ex.mo Senhor Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, em regime de comissão de serviço e com efeitos a 10 de outubro de 2016, o EspecialistaAdjunto José Pedro de São Marcos Teles Esteves da Polícia Judiciária, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

A presente designação é efetuada, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, numa leitura atualista, e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do mesmo diploma legal.

8 de novembro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

210005568

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2793713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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