Delega competências do Presidente, dos Serviços Sociais da Administração Pública Humberto Jorge Alves Meirinhos, no vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciado António Pedro Pires.

Despacho 14873/2010

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, delego no Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciado António Pedro Pires, com poderes de subdelegação, as competências próprias que me são atribuídas nos termos das alíneas b) a d), g) a i), l) e m) do n.º 1, alíneas a) a c) e e) do n.º 2, alíneas b) e d) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 7.º da citada Lei 2/2004, de 15 de Agosto alterada perlas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, no que respeita à acção social complementar desenvolvida nas áreas referidas nas alíneas b) a d) e g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 122/2007, de 27 de Abril, alterado pelo

Decreto-Lei 146/2008, de 29 de Julho.

17 de Setembro de 2010. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.

203720202

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 122/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.

• 2008-07-29 - Decreto-Lei 146/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, que aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores.