Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros da República Tunisina.

Despacho 14570/2010

Considerando a Linha de Crédito de Ajuda, garantida e bonificada pelo Estado Português, destinada a financiar o desenvolvimento de projectos de interesse comuns criada em 13 de Março de 2007, objecto de despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, confirmando a inserção da operação nas prioridades geográficas da política de cooperação portuguesa;

Considerando o interesse de proceder à prorrogação dos prazos de imputação e de utilização, permitindo manter aberto o mercado da Tunísia às exportações nacionais, contribuindo, simultaneamente, para o desenvolvimento económico

daquele país;

Considerando que a República Tunisina, à luz das regras da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, mantém-se elegível para crédito de ajuda ligada, com um grau mínimo de concessionalidade de 35 %;

Considerando ainda que a operação tem cabimento no limite fixado no n.º 1 do artigo 135.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei 10/2009, de 10 de Março, conjugado com o artigo 41.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto:

Autorizo, ao abrigo da Lei 4/2006, de 21 de Fevereiro, e do Decreto-Lei 53/2006, de 15 de Março, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 383/2010, de 29 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 2010, a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros da República Tunisina, emergentes da Primeira Adenda à Linha de Crédito de Ajuda e respectiva bonificação de juros, alterando a taxa de juro e respectivo spread nos termos abaixo indicados, mantendo-se inalteradas as restantes condições estabelecidas pelo despacho 21832/ 2007-SETF, de 23 de Agosto:

República Tunisina - 2,83 % ao ano;

República Portuguesa - bonificação do diferencial entre a Euribor a 12 meses acrescida de 1,5 % e a taxa a suportar pela República Tunisina.

19 de Março de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos

Manuel Costa Pina.

203698261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2004-08-24 - Lei 48/2004 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada em anexo.

• 2006-02-21 - Lei 4/2006 - Assembleia da República

  Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.

• 2006-03-15 - Decreto-Lei 53/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-03-10 - Lei 10/2009 - Assembleia da República

  Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e altera (primeira alteração) a Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2009.