Considerando o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro, que prevê que a condução de viaturas nos serviços e organismos da Administração Pública seja efetuada por trabalhadores em funções públicas habilitados com funções de motorista, e o n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 2.º daquele diploma, que confere genericamente a possibilidade de condução de viaturas oficiais por trabalhadores que não possuam funções de motorista, mediante autorização do dirigente máximo do serviço.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 170/2008, de 26 de agosto, que vem determinar que os veículos do Parque de Veículos do Estado (PVE) apenas podem ser utilizados e conduzidos por quem esteja autorizado para o efeito.
Atendendo ainda ao artigo 5.º do Regulamento de Uso de Veículos do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado pelo Despacho 8092/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2012, que considera aptos à condução dos veículos do PVE sob utilização do IPL e suas unidades orgânicas, os trabalhadores com funções de motoristas e na sua falta, outros trabalhadores que estejam habilitados com licença legalmente exigida, desde que devidamente autorizados por quem tenha competência para tal.
Considerando o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 20/2009, publicados pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2009; ao abrigo dos quais a competência para a gestão da frota automóvel do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) recai no seu Presidente; determina-se que:
1 - São autorizados a conduzir as viaturas oficiais dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa (SAS/IPL), os seguintes trabalhadores:
a) Fernando Manuel Baptista Cardoso do Carmo, Diretor de Serviços Financeiros, de Planeamento e de Gestão;
b) Maria Filomena Gaspar Novo, Diretora de Serviços de Apoio Social; cional;
c) Carla Isabel Amaral Marques, Técnica Superior;
d) Paula Alexandra de Campos Rodrigues, Assistente Opera-e) Rafael Fernando Aranha Domingues Rodrigues dos Santos, Assistente Operacional. pessoal habilitado com funções de motorista disponível ou desde que, razões de eficácia, de funcionalidade e a natureza do serviço em causa, o aconselhem e/ou determinem.
3 - Os trabalhadores supra identificados, autorizados por este despacho a conduzir as viaturas oficiais pertencentes aos SAS/IPL, são HOSPITAL DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE PONTA DELGADA, E. P. E. R.
