Altera (segunda alteração) o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março, no concernente à duração do estágio profissional, à bolsa de estágio, ao subsídio de alimentação e às despesas elegíveis para comparticipação.

Portaria 886/2010

de 10 de Setembro

A publicação da Portaria 681/2010, de 12 de Agosto, voltando a fixar a duração máxima dos estágios em nove meses, visa, com o mesmo investimento financeiro, aumentar o número de potenciais beneficiários. Importa agora, e seguindo os mesmos princípios que lhe estão subjacentes, estender tal critério a programas de natureza similar, com o mesmo objectivo e garantindo a coerência das medidas de política.

A Portaria 154/2010, de 11 de Março, alterada pela Portaria 285/2010, de 25 de Maio, estabelece o reforço e a ampliação do âmbito de aplicação do Programa INOV, aprovando, neste quadro, um novo regulamento da medida INOV-SOCIAL.

Considerando que a duração do estágio fixada naquela portaria ultrapassa os nove meses:

Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º e no artigo 17.º, todos do Decreto-Lei 132/99, de 21 de Abril:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria 154/2010, de 11 de Março

Os artigos 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, anexo à Portaria 154/2010, de 11 de Março, alterada pela Portaria 285/2010, de 25 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

[...]

1 - Os estágios profissionais promovidos nesta medida têm a duração de nove meses, não prorrogáveis.

2 -.....................................................................

3 -.....................................................................

4 -.....................................................................

5 -.....................................................................

6 -.....................................................................

a) .....................................................................

b) .....................................................................

c) .....................................................................

Artigo 9.º

[...]

1 - Ao estagiário é concedida uma bolsa de estágio, mensal, desde o início do estágio e durante a sua vigência, no montante de duas vezes o valor indexante dos apoios sociais.

2 -.....................................................................

a) .....................................................................

b) Subsídio de alimentação, de montante igual ao atribuído aos funcionários da instituição ou, na sua ausência, ao definido para os trabalhadores da Administração Pública, podendo este subsídio ser substituído por refeição na própria instituição, se for essa a prática para os seus trabalhadores.

c) (Revogada.) d) (Revogada.) 3 -.....................................................................

4 -.....................................................................

5 -.....................................................................

6 -.....................................................................

Artigo 10.º

[...]

.........................................................................

a) .....................................................................

b) .....................................................................

c) .....................................................................

d) Na totalidade das despesas previstas na alínea a) do n.º 2, no n.º 3 e no n.º 6 do artigo anterior.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, anexo à Portaria 154/2010, de 11 de Março, alterada pela Portaria 285/2010, de 25 de Maio.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente diploma aplica-se apenas às candidaturas apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 31 de Agosto de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-21 - Decreto-Lei 132/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego.

• 2010-03-11 - Portaria 154/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o reforço do Programa INOV, ampliando o seu âmbito de aplicação, mediante a criação de novas medidas INOV e publica, em anexo, o regulamento da medida INOV-SOCIAL.

• 2010-05-25 - Portaria 285/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.

• 2010-08-12 - Portaria 681/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, altera (terceira alteração) a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.