A REN - Gasodutos, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei, 2674-505 Bucelas, requereu ao Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, na qualidade de titular da concessão de serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sita na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.
A expropriação desta parcela tem por finalidade a alteração e desenvolvimento da estação JCT 1145/GRMS 1149 (Alcochete), localizada no concelho de Benavente, que faz parte das infra-estruturas do projecto base, do traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga (neste incluindo o troço Setúbal-Leiria, lote 1).
No requerimento, a REN - Gasodutos, S. A., refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos de execução das infra-estruturas do gasoduto e da sua entrada em exploração, salientando não ter sido possível adquirir a parcela em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços
nesse sentido.
Nestes termos:
Considerando a utilidade pública da infra-estrutura a alterar e desenvolver, a qual integra o projecto base do gasoduto, aprovado pelo Ministro da Indústria e Energia através do despacho 113/93, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1994;Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;
Considerando que, nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela destinada à alteração e desenvolvimento da infra-estrutura da referida concessão:
Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno constante da planta e do mapa, contendo os elementos constantes do registo predial e da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares, em anexo a este despacho e do qual fazem parte integrante, conferindo à expropriante REN - Gasodutos, S. A., a sua imediata
posse administrativa.
Os encargos com a expropriação em causa são suportados pela REN - Gasodutos,S.
A.
12 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José
Carlos das Dores Zorrinho.
(ver documento original)
Mapa de expropriações
Estação JCT 1145
Concelho: Benavente
(ver documento original)
303602478
