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Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças de Santarém, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 139, 2.ª série, de 21 de julho de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de Oliveira Reis, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Finanças Adjunto de Santarém, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de Oliveira Reis, com efeitos a 01 de novembro de 2016.
31 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José
Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome:
Alexandre António de Oliveira Reis Data de nascimento/Idade:
1955.05.11/61 anos
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Auditoria Contabilística, pelo ISCAL, Lisboa (1992);
Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo ISCAA, Aveiro (1975).
3 - Experiência Profissional:
Atividade Profissional/Cargos Atuais:
2016 - Inspetor Tributário Assessor Principal da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Ministério das Finanças) desde 6 de Maio de 2000, atualmente a desempenhar funções dirigentes como:
2010 a 2016 - Diretor de Finanças Adjunto na Direção de Finanças de Santarém, em regime de substituição, desde 1 de janeiro de 2010. Tem delegada a gestão e direção das atividades da inspeção tributária na área geográfica do distrito de Santarém, sendo ainda o substituto legal do diretor de finanças.
1994 a 2009 - Chefe de Divisão da Inspeção Tributária na Direção de Finanças de Santarém, desde 6 de maio de 1994, com a comissão de serviço atualmente suspensa nos termos da lei, face ao exercício atual do cargo de diretor de finanças adjunto;
Contabilista Certificado, inscrito na OCC sob n.º 67370 (Técnico de Contas inscrito anteriormente na DGCI, desde 1977.08.04), sem exercício efetivo de funções;
Formador da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), em matérias de fiscalidade, desde setembro de 2001.
Outra Atividade Profissional Anterior:
Na exDGCI (atual AT) 1977 a 1994 - Técnico da Inspeção Tributária da DGCI (Direção-Geral dos Impostos), desde 2 de maio de 1977, onde percorreu todos os lugares da respetiva carreira técnica. As funções exercidas enquanto técnico da área da inspeção (inspetor tributário) centraram-se no domínio da auditoria/inspeção tributária, acrescendo as intervenções no âmbito das comissões de revisão enquanto:
presidente das comissões distritais de revisão de lucros tributáveis/IRS (delegado da Fazenda Pública), nomeado por despacho ministerial para os anos de 1990 a 1994; vogal das comissões distritais de revisão de lucros tributáveis/IRC, em idênticas condições e período. Entre 1989.10.01 a 1991.04.03, desenvolveu ainda as funções de Coordenador do Núcleo de Controlo de Bens em Circulação da DF Santarém;
Formador na exDGCI, atual AT. Entre 1981 e 2002, enquanto Formador da Bolsa de Formadores do CF/DGCI (Centro de Formação da DGCI), ministrou múltiplos cursos, seminários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de:
Contabilidade Geral e Financeira;
Contabilidade Analítica;
Auditoria Contabilística;
Direito Financeiro e Fiscal (Teoria);
Fiscalidade (Impostos sobre a Despesa e sobre o Rendimento;
Benefícios Fiscais);
Seminários sobre:
Reforma Fiscal-1989, Reforma Fiscal-2000, “O Euro, principais implicações contabilísticas e fiscais”
;
Formador da Direção de Finanças de Santarém para os operadores económicos sobre a Reforma Fiscal de 1988 (1988-1989) e “O Euro, principais implicações contabilísticas e fiscais”
;
Membro de júri do concurso interno de acesso limitado para a categoria de Técnico de Administração Tributária Assessor Principal - 2009 (Aviso de 15.04.2009, DSGRH).
Noutras Entidades - Atividade docente no Ensino Superior 1990 a 2012 - Exerceu funções docentes no Ensino Superior Privado - ISLASantarém (Instituto Superior de Línguas e Adminis-tração), como Assistente Convidado, tendo lecionado as disciplinas de “Fiscalidade”, “Auditoria e Revisão de Contas” e “Contabilidade Geral”, nos cursos de licenciatura em “Gestão de Empresas”, “Informática de Gestão” e “Gestão de Recursos Humanos”. Foi ainda o responsável pelos programas das disciplinas de Fiscalidade I, II e III e Auditoria e Revisão de Contas;
1976 a 1977 - Professor Provisório do C.P.E.S. (1975-1976 e
1976-1977, até 1997.05.01).
Trabalhos Publicados/Textos Diversos “Guia Prático dos Trespasses;
Cessões de Exploração, Alienação de Partes Sociais e Outros Valores Mobiliários”, em coautoria, 1993, Ed. Rei dos Livros, Lisboa;
“A Harmonização Fiscal na União Europeia”, 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos em 1993, na Conferência - “A Harmonização Fiscal na CEE - O Regime do IVA nas Operações Intra-comunitárias”, produzida em representação do ISLA - Santarém no III Encuentro Luso-Español de Gestion Empresarial - 15 a 17 abril de 1993, Valladolid, Espanha;
Textos vários sobre matérias de fiscalidade publicadas no jornal “O Ribatejo” e na revista “IM - Ideias de Marketing”
;
Textos diversos sobre matérias de fiscalidade para uso/divulgação interna da DGCI (em ações de formação, seminários e outras).
4 - Formação Contínua Destacam-se a frequência da formação obrigatória para o desempenho de cargos de direção intermédia, nos serviços e organismos da Administração Pública Central:
em 2010 -“FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública” - I.N.A. - Instituto Nacional de Administração, Oeiras (10.5.2010 a 30.7.2010, 190 horas) - classificação final de 16,2; em 2004 - “SAD - Seminário de Alta Direção - Lei 2/2004” - I.N.A. - Instituto Nacional de Administração, Oeiras (27.09. a 01.10.2004, 30 horas);
Formação para Formadores:
Cursos de “Preparação Pedagógica de Formadores” (1995) e “Formação Euro para Formadores” (1998).
Frequentou ainda, ao longo da sua carreira (entre 1977 e 2016), múltiplos cursos, ações de formação e seminários nas áreas da gestão, da fiscalidade, da contabilidade, do direito civil, penal e comercial, e de informática na ótica do utilizador, num total de mais de 1300 horas presenciais. Destacam-se nas áreas:
de gestão - “Normas de Conduta e Política de Segurança da Informação”, “Gestão por Objetivos”, “Planea-mento e Gestão por Objetivos”, “Gestão em Mudança Organizacional”, “A Gestão dos Recursos Humanos”, “Direção e Avaliação da Gestão”, “Management”, “Técnicas de Tomada de Decisão”, “Gestão Sócio Administrativa das Repartições de Finanças”
; da fiscalidade - “Metodologias da Inspeção Tributária”, “Operadores fictícios (“fraude carrossel”, “Pre-ços de Transferência”, “A Harmonização Fiscal na CEE”, “Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional”, “Reforma da Tributação do Património”, “Reforma Fiscal” (várias), “Procedimentos Cautelares e outras Garantias dos Créditos Tributários”, “Os Direitos/Garantias dos Contribuintes e as Competências da Administração Fiscal”
; da contabilidade - “Impacto Fiscal do Sistema de Normalização Conta-bilística”, “Normas Internacionais de Contabilidade”.
5 - Outros Elementos (Eventos em que participou como orador convidado):
Participações com produção de intervenções/comunicações externas à DGCI, em matérias de fiscalidade e reforma fiscal, para diversas instituições, nomeadamente OCC (ex-OTOC), ISLA, IEFP (Centro de Formação Profissional de Santarém), NERSANT, ATAM (Ass. Téc. Adm. Muni-cipal), AGROTEJO, Santa Casa da Misericórdia de Santarém, Escola Secundária de Ourém.
Em 1993, representando o ISLASantarém no III Encuentro Luso-Español de Gestion Empresarial, em Valladolid, Espanha, proferiu conferência subordinada ao tema “A Harmonização Fiscal na CEE - O Regime do IVA nas Operações Intra-comunitárias”.
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