Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da Re-pública, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário nível 2 Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário nível 2 Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves, com efeitos a 1 de novembro de 2016.
31 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José
Alves Borges.
Nota curricular
I - Identificação Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves.
II - Formação académica 1994:
Bacharelato em Contabilidade e Administração;
2000:
Licenciatura em Contabilidade;
2004:
PósGraduação em Fiscalidade.
III - Situação profissional Inspetor tributário, nível 2, do quadro da Direção de Finanças de Viana do Castelo;
Chefe de divisão, em substituição, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo.
IV - Formação profissional 1995-2016:
Várias ações de formação nos domínios do direito tributário, ministradas pela AT;
1996:
Curso de preparação de ingresso para perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, Direção de Finanças do Porto;
2002:
Especialização em Procedimento e Processo Tributário;
2005:
Curso de Fiscalidade Internacional, Universidade de Vigo;
2009-2011:
Frequência da licenciatura em Direito (18 unidades curriculares concluídas).
V - Experiência profissional 1995-2001:
Perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, funções operacionais externas, Direções de Finanças do Porto (1995-1997) e de Viana do Castelo (1997-2001);
2001-2005:
Docente do ensino superior politécnico, na área da fiscalidade, em regime de comissão de serviço extraordinária, equiparado a assistente 2.º triénio;
Diretor de curso e membro do Conselho Pedagógico (2002-2004);
Coordenador de grupo disciplinar (2004-2005);
2005-2013:
Inspetor tributário, nível 2, funções operacionais externas, Direção de Finanças de Viana do Castelo;
Formador nas áreas do IRS, IRC e IVA;
Coordenador de equipa de inspeção tributária (2006-2009);
2005-2016:
Docente do ensino superior politécnico, na área da Fiscalidade, convidado a tempo parcial, equiparado a professor adjunto (desde 15/09/2013);
2013-2016:
Chefe de divisão, em substituição, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo;
Formador nas áreas do IRC, IVA e Justiça Tributária.
VI - Outros 2011 - Obtenção do título de Contabilista Certificado Especialista de Impostos sobre o Consumo, atribuído pela Ordem dos Contabilistas Certificados;
2012 - Obtenção do título de Especialista na Área Científica da Fiscalidade, atribuído pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. 209990447
