Determina a criação de uma nova unidade orgânica flexível, na Direcção de Serviços da Qualidade, denominada Divisão da Qualidade e Licenciamento.

Despacho 13341/2010

O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica das Direcções Regionais da Economia (DRE) do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, e as Portarias n.º 537/2007 e n.º 568/2007, ambas de 30 de Abril, fixaram a estrutura nuclear e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis,

respectivamente.

Através do Despacho 18 785/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, foi criada uma unidade flexível designada Divisão de Metrologia, na Direcção de Serviços da Qualidade, com as competências definidas no

ponto 1.6 do Despacho.

Visando assegurar a adequação da estrutura às actuais necessidades de funcionamento da Direcção Regional da Economia do Norte, ao abrigo do n.º 5, do artigo 21.º, da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, determino a extinção da referida Divisão.

Determino ainda a criação de uma nova unidade orgânica flexível, na Direcção de Serviços da Qualidade, denominada Divisão da Qualidade e Licenciamento, com as competências definidas no artigo 5.º da Portaria 537/2007, de 30 de Abril.

Provisoriamente transitam para a Divisão da Qualidade e Licenciamento os trabalhadores afectos à Divisão agora extinta e os trabalhadores que se encontram na dependência directa do Director de Serviços. A afectação definitiva de trabalhadores da Direcção de Serviços da Qualidade à Divisão da Qualidade e Licenciamento será realizada num período máximo de seis meses.

Este despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2010

Porto, 11 de Agosto de 2010. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves

Moura.

203595253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 58/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.

• 2007-04-30 - Portaria 537/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):