Prorrogação da Comissão de Serviço do Cor José Fernando Araújo Carvalho

Despacho 13306/2016

1 - No uso das competências delegadas pelo Despacho 971/2016, de 20 de janeiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 13, Série II, de 20 de janeiro de 2016, e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em Ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro, e verificados os requisitos nele previstos, prorrogo a comissão de serviço do Cor Art, NIM 07376881, José Fernando Araújo Carvalho, por um período de 83 (oitenta e três) dias, com início a 10 de outubro de 2016, no desempenho de funções no Núcleo Conjunto de Coordenação, inscrito no ProgramaQuadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de TimorLeste. 2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C. 7 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional,

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

209980654

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.