O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do director nacional.
O cargo de director regional da Madeira do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento, torna-se necessário proceder à nomeação do respectivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A do Estatuto do Pessoal do SEF e 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho, do Ministro da Administração Interna, n.º 1717/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010:
Nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director regional da Madeira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a inspectora superior licenciada Maria de Fátima Pereira Teixeira, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Julho de 2010.
22 de Julho de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Maria de Fátima Pereira Teixeira.
Data de nascimento: 29 de Abril de 1963.
Local de nascimento: Sé, Bragança.
- Começou a sua carreira no SEF como inspectora de turno no Aeroporto Internacional de Lisboa em 1991. Entre 1992 e 1997 esteve como inspectora de turno nos aeroportos do Funchal e de Faro.- Entre 1997 e 2001 passou a ser a coordenadora pelas fronteiras marítimas do Algarve.
- Entre 1998 e 2000 foi nomeada como perita portuguesa para as missões de avaliação Schengen às fronteiras marítimas, e foi membro da delegação portuguesa do grupo «Avaliação Schengen», durante a presidência portuguesa da União Europeia.
- Em 2000 foi escolhida pela EU como perita da União Europeia em fronteiras marítimas e aéreas para a 1.ª missão de avaliação no âmbito JAI à Turquia.
- Entre 1998 e 2001 por diversas vezes substituiu o director regional do Algarve e acumulou com o cargo de inspector responsável pela investigação e fiscalização do Algarve.
- Em Março de 2001 foi nomeada chefe da delegação do SEF em Cascais, cargo que exerceu até Abril de 2003.
- Em Abril de 2003 foi indicada como chefe de núcleo das Fronteiras Marítimas da Direcção Central de Fronteiras.
- Em 2005 foi seleccionada pela Agência Europeia Frontex como perita em fronteiras marítimas, e destacada para a sede da agência em Varsóvia até 2008.
- Foi gestora dos primeiros projectos da agência europeia Frontex, e responsável pela implementação das operações conjuntas europeias HERA 1, HERA 2, ZEUS, AGIOS, GATE OF AFRICA, MINERVA.
- Actualmente inspectora superior da carreira de investigação e fiscalização do SEF, coordenadora do Gabinete Frontex na Direcção Central de Fronteiras do SEF entre 2008 e 2010.
- Formadora referenciada pela Frontex e pela Comissão Europeia para as acções de formação de avaliadores Schengen.
Formação:
- Licenciada em Antropologia pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.- Pós-graduação em Gestão Portuária e Gestão dos Transportes Marítimos pelo ISEG da Universidade Técnica de Lisboa.
- Curso de formação em Análise de Risco da Europol.
- Curso de formação em Análise Estratégica pela Frontex.
- Curso de formação de Formadores - SEF.
- Curso de Gestão de Fronteira para Oficiais Superiores do European Police College (CEPOL).- Seminários vários, nacionais e estrangeiros.
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