Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir e a proceder à repartição dos encargos inerentes à celebração de contrato de locação de três envelopadoras

Portaria 364-A/2016

Considerando que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, IP) tem por missão a gestão das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, de acordo com o artigo 3.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, o que pressupõe a divulgação de informação, a prestação de respostas e apoio, nomeadamente, na área da inclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Considerando que a libertação das tarefas manuais proporcionadas pelos automatismos de máquinas envelopadoras permite libertar recursos humanos e afetálos a outras tarefas no âmbito das atribuições do Instituto, permitindo, igualmente, maior celeridade e capacidade de resposta à expedição da correspondência e consequentemente ao cumprimento dos prazos administrativos associados aos processos dos beneficiários da Segurança Social;

Considerando que, atendendo aos pressupostos acima referidos, se torna necessário desenvolver um procedimento de contratação, tendo em vista a celebração de um contrato de locação de três equipamentos de envelopar, a afetar aos Centros Distritais de Aveiro e de Coimbra e ao Centro Nacional de Pensões;

Considerando que a concretização de tal processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato por um período de 36 (trinta e seis) meses;

Considerando que o contrato de locação acima referido será adjudicado pelo montante estimado global de €24.675,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 22 de fevereiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.