Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Despacho 13130/2016

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de desporto e lazer para o Estádio Universitário de Lisboa (EULisboa), com a Just Move - Soluções Desportivas, L.da, na sequência de concurso público internacional com a referência n.º 092/ ACA/2016/UL;

Considerando que o preço contratual é de € 1.406.985,00 (um milhão quatrocentos e seis mil novecentos e oitenta e cinco euros), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de € 1.730.591,55 (um milhão setecentos e trinta mil quinhentos e noventa e um euros e cinquenta e cinco cêntimos);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico:

2016, 2017, 2018 e 2019;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2016 - € 190.000,00 2017 - € 576.863,85 2018 - € 576.863,85 2019 - € 386.863,85

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o ano de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.

3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

14 de setembro de 2016. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra. 209956881

209964324

Faculdade de Farmácia

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.