Rectifica o Decreto n.º 44323, de 3 de Maio de 1962, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-08-19 - Decreto-Lei 43125 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis nºs 35042, de 20 de Outubro de 1945, 36288, de 19 de Maio de 1947, 39351, de 7 de Setembro de 1953, e 39757, de 13 de Agosto de 1954, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma, relativos aos serviços da Polícia Judiciária.

• 1962-02-10 - Decreto 44185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar.

• 1962-05-03 - Decreto 44323 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome, e estabelece a respectiva estrutura e gestão financeira. Altera o quadro de pessoal das contadorias das comarcas de Benguela e de Lobito, em Angola.