Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Adua

Aviso 13371/2016

Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Adua

Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo:

Torna Público que, em observância do disposto no artigo 56.º da Lei 75 /2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias locais) e nos termos do n.º 3 do artigo 127.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com a alínea f), n.º 4 do artigo 191.º, do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo deliberou, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária realizada em 24 de agosto de 2016, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Adua, publicado pelo Aviso 16878/2012 do Diário da República, 2.ª série - ns.º 244 de 18 de dezembro de 2012.

7 de outubro de 2016. - A Presidente da Câmara, Hortênsia dos

Anjos Chegado Menino.

Deliberação Vltalina da Conceição Pavia Roque Pires Sofio, Presidente da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, Certifica que na sessão ordinária desta Assembleia Municipal realizada no dia trinta de setembro de dois mil e dezasseis foi aprovada por unanimidade, no uso da uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação, a proposta de “Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Adua”. Por ser verdade e para constar, mandei passar a presente certidão, que assino e autentico com o selo branco/carimbo em uso nesta Assembleia Municipal.

Montemor-o-Novo, 7 de outubro de 2016. - A Presidente da Assembleia Municipal, Prof.ª Vitalina Roque Sofio.

609949737

MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro