Notifica os candidatos excluídos ao procedimento concursal, aberto pelo Aviso n.º 10320/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2016

Aviso 13323/2016

Nos termos previstos no n.º 1 e na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, notificam-se os candidatos excluídos ao procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 8 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, aberto pelo Aviso 10320/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2016, para a realização de audiência de interessados.

A lista com a identificação dos candidatos excluídos encontra-se afixada nas instalações da ASAE sitas na Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73, 1269-274 Lisboa e disponibilizada na respetiva página eletrónica (www.asae.pt).

Nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, os candidatos excluídos poderão, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se sobre essa decisão, devendo para o efeito apresentar requerimento escrito dirigido à presidente do júri, remetido por correio ou entregue pessoalmente até ao termo daquele prazo na sede da ASAE, situada na Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73, 1269-274 Lisboa.

19 de outubro de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Portugal Gaspar. 209962818 DireçãoGeral de Energia e Geologia

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo