1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra António Luís Teixeira Pereira, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00€.
2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra António Luís Teixeira Pereira, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00€.
3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra António Luís Teixeira Pereira, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima do Norte:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
f) Autorizar assistência a filho;
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
h) Autorizar assistência a neto;
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
4 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra António Luís Teixeira Pereira, a competência que me é delegada para autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 3, n.º 9 e do n.º 11 do Despacho 53/87, de 3 de Setembro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando da Zona Marítima do Norte.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra António Luís Teixeira Pereira, a competência que me é delegada para atribuição de habitações aos militares e civis da Marinha que prestem serviços no Comando da Zona Marítima do Norte.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Zona Marítima do Norte que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
7 - É revogado o Despacho 3847/2016, de 1 de março, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março de 2016.
13 de outubro de 2016. - O Comandante Naval, Luís Carlos de
Sousa Pereira, ViceAlmirante. 209956395