Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 12958/2016, de 28 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Despacho de subdelegação de competências no Comandante da Base Naval de Lisboa

Texto do documento

Despacho 12958/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra Luís Pedro Pinto Proença Mendes a

rança e saúde; rança e saúde; competência que me é subdelegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000,00€.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra Luís Pedro Pinto Proença Mendes a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00€.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 12339/2016, de 6 de outubro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra Luís Pedro Pinto Proença Mendes, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segu-j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 - É revogado o Despacho 3880/2016, de 1 de março, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2016.

13 de outubro de 2016. - O Comandante Naval, Luís Carlos de

Sousa Pereira, vicealmirante. 209956257

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2774147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda