Torna aplicável à Missão de Estudos Económicos do Ultramar o disposto na Portaria n.º 18552 e atribui ao director-geral de Economia, enquanto não for provido o lugar de chefe da referida Missão, o encargo de assegurar o seu funcionamento.

Portaria 19184

Tendo-se reconhecido haver necessidade, sob o ponto de vista administrativo e do da obtenção de resultados dos trabalhos, na aplicação do disposto na Portaria 18552, de 26 de Junho de 1961, à Missão de Estudos Económicos do Ultramar, criada pela Portaria Ministerial n.º 19032, de 16 de Fevereiro do corrente ano, e ainda a conveniência de se providenciar no sentido de, na ausência ou no impedimento do chefe da Missão ou do adjunto, assegurar à referida Missão o funcionamento permanente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, sob proposta da Junta de Investigações do Ultramar, de harmonia com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, o seguinte:

1.º É aplicável à Missão de Estudos Económicos do Ultramar o disposto na Portaria 18552, de 26 de Junho de 1961.

2.º Enquanto não for provido o lugar do chefe da referida Missão, competirá ao director-geral de Economia assegurar o seu funcionamento, praticando para o efeito todos os actos necessários a esse fim.

Ministério do Ultramar, 14 de Maio de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.

• 1961-06-26 - Portaria 18552 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Acrescenta um novo número às Portarias n.os 12341, 13637, 14481, 16159, 17549 e 17658, que regulam o funcionamento de algumas missões da Junta de Investigações do Ultramar.