Exoneração e designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 12874/2016

Exoneração e designação para o exercício de funções

no Gabinete de Apoio à Vereação

1 - Considerando que:

a) Nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;

b) Na presente data o Senhor Vereador Vítor Manuel Lopes Marques deixou de exercer funções em regime de tempo inteiro, sendo as funções que lhe estavam fixadas bem como as competências delegadas e subdelegadas redistribuídas, tornando-se necessário proceder à reorganização do Gabinete de Apoio à Vereação;

c) Na presente data os Senhores Vereadores a tempo inteiro propuseram, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, a designação da Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Sr.ª Dr.ª Solange Margarida Lourenço Caçador, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, mas no cargo de Adjunta, com efeitos ao dia 14 de setembro de 2016.

2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do aludido Anexo I, conjugado com o artigo 11.º e 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do supra referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor:

2.1 - Exonerar, do cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, a Sr.ª Dr.ª Solange Margarida Lourenço Caçador, Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, com efeitos ao dia 14 de setembro de 2016, inclusive;

2.2 - Designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação, no cargo de Adjunta, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, a Sr.ª Dr.ª Solange Margarida Lourenço Caçador, Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, com efeitos ao dia 14 de setembro de 2016.

3 - À designada concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto Lei 11/2012.

4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

Nota curricular da designada Nome:

Solange Margarida Lourenço Caçador Formação académica e profissional:

Licenciatura em Comunicação Social e Educação Multimédia, ramo Comunicação Social, da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria.

Formação profissional mais relevante:

“Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria”, “Novo Acordo Orto-gráfico”, “O Novo Código da Contratação Pública”, “Boas Práticas na Gestão Pública”, “O Novo Regime Jurídico dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas”, “Código do Procedimento Admi-nistrativo”, “Organização Administrativa”, “Técnicas de Gestão de Conflitos”.

Experiência profissional:

Na Câmara Municipal de Leiria desempenhou as seguintes funções:

3.º Oficial, de 15 de janeiro de 1996 a 14 de janeiro de 1997, e de 17 de novembro de 1997 a 23 de março de 2000;

Assistente Administrativa em 24 de março de 2000, Assistente Administrativa Principal em 25 de julho de 2002, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Assistente Técnica em 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras;

Técnica Superior desde 05 de março de 2012;

Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Sr.ª Vereadora Isabel Maria Sousa Gonçalves Santos de 06 de fevereiro de 2006 a 27 de outubro de 2009 e de 01 de março de 2011 a 13 de abril de 2011;

Adjunta do mesmo Gabinete de Apoio de 14 de abril de 2011 a 04 de março de 2012 e de 15 de outubro de 2012 a 11 de outubro de 2013;

Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação de 01 de dezembro de 2013 a 13 de setembro de 2016.

14 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.