Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de serviços de reparação e/ou manutenção naval

Anúncio de procedimento n.º 6635/2016

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de serviços de reparação e/ou manutenção naval

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto ma alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém triplo nºs 5,6 e 7 Bloco B e área de terrapleno de apoio, localizada no Núcleo de Estaleiros Navais de Portimão, concelho de Lagoa, em área de jurisdição da DOCAPESCA.

Conforme estabelecido na alínea a) do nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, todos os eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela podem, no prazo de 30 dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da Docapesca - Portos e

Lotas, S.A. em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, a emissão de título mediante a apresentação de uma proposta nos termos e condições a seguir identificados

Os interessados devem entregar em mão e/ou enviar por correio a sua proposta, conforme pontos 13. e 14. anteriores, até às 17h00, do

30.º (trigésimo) dia útil, após a publicação do Anúncio do Procedimento em Diário da República, 2.ª série, nas instalações da Docapesca

- Portos e Lotas, S.A, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A - 8000-394 Faro, diretamente contra recibo, ou remetidas por correio com aviso de receção. O horário de funcionamento dos serviços ao público é das 9h às 12h e das 14h às

17h

19 de outubro de 2016

Presidente Conselho Administração

Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

309954467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.