Notificação de sanção disciplinar (Ref. 10755)
Armando P. Marques, na qualidade de Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei 139/2015, de 7 de setembro, e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2, e 222.º, n.º 1, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 139/2015, de 7 de setembro, da deliberação do Conselho Disciplinar que, em sessão de 2016/03/14, decidiu aplicar a sanção disciplinar de Expulsão ao membro n.º 39856, Jorge Manuel Hipólito Lopes da Silva, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PD-09/09, que culminou com o Acórdão 0773/16, por violação das normas constantes nos artigos 52.º, n.º 1, 54.º, n.º 1, alíneas a) e b), 55.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto Lei 452/99, de 5/11 e pelos artigos 2.º, 3.º, n.º 1, alínea a), 7.º, n.º 1, e 8.º, n.º 2, do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final. O referido processo pode ser consultado na sede da Ordem dos Contabilistas Certificados no horário de expediente (9H-12H30/13H30M-17H). Fica ainda notificado que, nos termos do artigo 223.º da LGTFP, a sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a presente publicação. 15 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, Armando P. Marques.
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