Aprovação da minuta da «Nota de Adesão» respeitante à adesão do Reino da Bélgica ao MoU sobre o financiamento do projeto e da construção de novas instalações para a Escola Internacional do Supremo Quartel-General das Potências Aliadas na Europa

Despacho 12619/2016

Considerando que Portugal decidiu participar no projeto de remodelação das instalações da Escola Internacional do Supremo Quartel-General das Potências Aliadas na Europa (Supreme Headquarters Allied Powers Europe - SHAPE), tendo, para o efeito, assinado, a 23 de abril de 2015, a

Considerando que Portugal mantém no SHAPE elementos das suas Forças Armadas, em alguns casos acompanhados dos respetivos agregados familiares, do que decorre a necessidade de assegurar a frequência escolar dos seus descendentes a cargo;

Considerando que a adesão do Reino da Bélgica ao referido

Atento o anteriormente exposto, verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, o texto da minuta da

, respeitante à adesão do Reino da Bélgica ao

, que me foi submetida pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e que vai ser por mim rubricada.

2 - Delego, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura da

28 de setembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José

Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209933309

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2014-08-29 - Lei Orgânica 5/2014 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo