Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior Hélder Filipe Cardoso Paiva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de junho de 2016

Aviso 12798/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 13 de outubro de 2016, precedido de pareceres prévios favoráveis do trabalhador e do respetivo serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior Hélder Filipe Cardoso Paiva no mapa de pessoal da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de junho de 2016.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, ou seja a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e o nível 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

14 de outubro de 2016. - A SecretáriaGeral Adjunta, Catarina

Maria Romão Gonçalves.

209942487

FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.