A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 618/91, de 11 de Julho

Partilhar:

Sumário

ADITA AO MAPA I REFERENTE AO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI NUMERO 16/89 DE 11 DE JANEIRO, A CARREIRA DE MOTORISTA DE PESADOS, ALARGANDO ASSIM O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA PORTUGUESA DE PESCA, APROVADO PELO REFERIDO DIPLOMA.

Texto do documento

Portaria 618/91
de 11 de Julho
Considerando que a Escola Portuguesa de Pesca tem necessidade premente de um motorista com carta de automóveis pesados para condução das suas viaturas de transporte dos alunos e de reboque das suas embarcações;

Considerando, no entanto, que no seu quadro de pessoal apenas existe a carreira de motorista de ligeiros, tornando-se necessário proceder ao seu alargamento, de modo a prever a carreira de motorista de pesados:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que seja aditada ao mapa I a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 16/89, de 11 de Janeiro, a carreira de motorista de pesados, em conformidade com o mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 18 de Junho de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, João Casimiro Marçal Alves, Secretário de Estado das Pescas.


Mapa anexo à Portaria 618/91
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/27652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-01-11 - Decreto-Lei 16/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda