Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 18951, de 13 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1961.

Texto do documento

Portaria 18951
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 37000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961:

CAPÍTULO 5.º
Serviços de Fazenda e contabilidade
Pagamento de serviços
Artigo 156.º "Despesas de comunicação» ... 25000$00
Diversos encargos
Artigo 159.º Encargos administrativos»:
N.º 1) "Percentagem pela venda de valores selados, quando adquiridos a pronto pagamento» ... 20000$00

CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 238.º "Despesas de comunicação»:
N.º 1) "Portes de correios e telégrafos» ... 30000$00
N.º 3) "Transporte de material, fretes, seguros - Despachos e outras despesas conexas»:

Alínea b) "A pagar na província» ... 35000$00
Artigo 239.º "Deslocações do pessoal»:
N.º 2) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea b) "A pagar na província» ... 20000$00
N.º 4) "Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na província»:
I) "Para o 1.º grupo» ... 25000$00
Artigo 240.º "Diversas despesas»:
N.º 3) "Passagens, alimentação e vestuário de presos, condenados e degredados» ... 150000$00

N.º 6) "Despesas eventuais (artigos 1.º e 6.º do Decreto 22545, de 18 de Maio de 1933»:

Alínea a) "Gratificações especiais por serviços de sindicâncias e inquéritos - A pagar na província» ... 20000$00

Alínea b) "Não especificadas»:
A pagar na província ... 20000$00
N.º 7) "Restituição de rendimentos indevidamente cobrados - A pagar na província» ... 30000$00

... 375000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 10.º, alínea a) "Impostos indirectos - Direitos de importação - Importação», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Costa Freitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276274.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda