Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, licenciado Carlos Cardoso Lage.

Despacho 10473/2010

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a orgânica do XVIII Governo Constitucional, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea h) do n.º 1.1, pela alínea b) do n.º 1.4, e pelo n.º 5 do despacho 523/2010, de 23 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, determino o seguinte:

1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, o licenciado Carlos Cardoso Lage, a competência para autorizar a despesa inerente à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional do SIGON.2, mediante celebração de contrato ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, com duração de três anos, até (euro) 450 000, conforme declaração de cabimento orçamental apresentada pelo mesmo, com data de 5 de Março de 2010.

2 - O presente despacho revoga o despacho 9642/2010, de 20 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2010, e produz efeitos a 20 de Maio de 2010.

14 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

203384953

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.