Procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor(a) de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem

Aviso 12672/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que, por meu despacho de 13 de setembro de 2016, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) vai proceder à abertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), para provimento do cargo de Diretor (a) de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem, cargo de direção intermédia de 1.º grau, conforme previsto no respetivo mapa de pessoal e nos termos do artigo 8.º do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 113/2012, de 27 de abril.

2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do conteúdo funcional e perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov. pt) até ao 3.º dia útil após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

30 de setembro de 2016. - A DiretoraGeral, Elisabete Reis de Carvalho. 209917539

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 48/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):