Renovação da Comissão de Serviço dos Chefes de Divisão António Augusto Amaral Sequeira e Sónia Maria Garcia Catarino

Aviso 12661/2016

Torno público que por meus despachos de 22 de julho de 2016, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determinei a renovação da comissão de serviço dos seguintes dirigentes, por um período de três anos, com efeitos a 8 de outubro corrente:

António Augusto Amaral Sequeira, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos;

Sónia Maria Garcia Catarino, para o cargo Chefe de Divisão de Coordenação Técnica, Planeamento e Gestão Urbana.

4 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo

Machado.

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MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.