Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título prévio ao Monumental Palace Hotel, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar no Porto, de que é requerente a sociedade Monumental Palace Hotel, S. A.;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística a título prévio ao Monumental Palace Hotel;
2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado Decreto Lei, fixar o prazo de validade da utilidade turística atribuída em 24 (vinte e qua-tro) meses, contado da data da publicação no Diário da República do presente despacho;
3 - Nos termos do disposto no artigo 8.º do mesmo diploma legal, a atribuição da utilidade turística fica subordinada ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:
a) O empreendimento não poderá ser desclassificado;
b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;
c) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data de abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou de outro título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto Lei 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística atribuída a título prévio.
29 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana
Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
309904684
Gabinete do Secretário de Estado da Energia
