Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2016, com a trabalhadora Lénia Fernanda Augusto Fialho Agostinho Duque, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Estuário do Tejo

Aviso (extrato) n.º 12627/2016

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 2619/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2016, com a trabalhadora Lénia Fernanda Augusto Fialho Agostinho Duque, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Estuário do Tejo, com a remuneração definida nos termos do artigo 7.º, do Decreto Lei 122/2010, de 11 de novembro, correspondente a 1201,48 € (euros). Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri para o período experimental terá a seguinte composição:

Presidente:

Maria Rosário Gameiro Rebelo dos Santos, Enfermeira Chefe.

1.º Vogal efetivo - Ana Zita Bettencourt Correia Antunes, Enfermeira, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Vogal efetivo - Lina Maria Gonçalves Meirinhos, Enfermeira. 1.º Vogal suplente - Sónia Cristina Rego Ferreira Pinto, Enfermeira. 2.º Vogal suplente - Carla Sofia Nunes Lopes Vieira, Enfermeira.

O período experimental inicia-se com a celebração do referido contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro.

29 de julho de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade. 209918657

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2010-11-11 - Decreto-Lei 122/2010 - Ministério da Saúde

  Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.