Publicação do Edital da Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Edital 898/2016

Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal

de Oliveira do Bairro.

Faz público que, ao abrigo do art. 106.º da Lei 5/2004 de 10 de fevereiro, por deliberação aprovada por maioria na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada em 23/09/2016 sobre Proposta subscrita por unanimidade na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada em 25/08/2016, a Taxa Municipal de Direito de Passagem foi fixada na seguinte percentagem:

0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem

Para constar e demais efeitos, se publicita o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados em todos os lugares públicos do costume.

3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.

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MUNICÍPIO DE PENACOVA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-10 - Lei 5/2004 - Assembleia da República

  Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio - Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).