1 - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete, o licenciado Manuel José Ferreira Duarte, Técnico Verificador Superior de 1.ª classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado das Autarquias
Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular Dados Biográficos Nome:
Manuel José Ferreira Duarte.
Data de nascimento:
11 de maio de 1971.
Habilitações Literárias Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995).
Experiência Profissional De 1 de maio de 2006 a 31 de outubro de 2011 e de 1 de novembro de 2013 a 30 de setembro de 2016, Técnico Verificador Superior do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da DireçãoGeral do Tribunal de Contas.
Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público.
De 1 de novembro de 2011 a 30 de outubro de 2013, Perito Nacional Destacado na DireçãoGeral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas.
Exercício de funções no gabinete jurídico, com a responsabilidade de preparar propostas no âmbito do processo legislativo comunitário, nomeadamente no ProgramaQuadro Comunitário de Investigação e Inovação ‘Horizonte 2020’, preparar projetos de decisão a tomar pelo Colégio dos Comissários, apreciar e dar pareceres em questões legais no âmbito dos Sexto e Sétimo ProgramasQuadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, representar o gabinete jurídico interna e externamente.
De 15 de junho de 1999 a 30 de abril de 2006, Técnico Superior do quadro de pessoal da DireçãoGeral do Tribunal de Contas.
Exercício de funções no Departamento de Auditoria I, com a responsabilidade de auditar a legalidade e regularidade de atos e contratos geradores de dívida pública, das operações de gestão da dívida pública, das garantias pessoais concedidas pelo Estado e de avaliar os sistemas de controlo interno.
Exercício de Advocacia (1998-1999).
Atividades complementares Orador, em representação da Comissão Europeia, no seminário intitulado ‘Os erros mais comuns nas subvenções do 7.º ProgramaQuadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico’, realizado em 2013 em Lisboa.
Formador, em representação do gabinete jurídico, no curso sobre o 7.º ProgramaQuadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, realizado na DireçãoGeral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas.
Participante, em representação do Tribunal de Contas, no grupo de trabalho sobre ‘Auditoria à Contratação pública’, criado no seio da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI). Frequentou diversa formação sobre o regime legal e financeiro das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do setor empresarial local, bem como no âmbito da contratação pública, fundos comunitários no âmbito dos programasquadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, auditoria, mercados financeiros e instrumentos de gestão da dívida pública.
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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DEFESA NACIONAL
Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
