Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas consignadas ao prosseguimento da execução do II Plano Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província.

Portaria 19891

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem utilizados os saldos das dotações de objectivos inscritos no programa de execução do II Plano de Fomento de 1962 no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo a que a referida operação criará os meios financeiros suficientes ao prosseguimento da execução daquele programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto do artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 5430528$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 303.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1482326$60 II) «Fomento agro-pecuário» ... 1228$90 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00 3) «Comunicações e transportes»:

d) «Telecomunicações» ... 10935$80 4) «Saúde»:

a) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

136184$10 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 199034$70 b) «Saneamento urbano» ... 16289$10 6) «Equipamento de serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 84528$$90 ... 5430528$10 2) Um de 6734137$95, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, consignado ao reforço destas verbas da mesma tabela de despesa com as quantias seguintes:

Capítulo 12.º, artigo 303.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 43299$$00 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 872875$55 4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

816129$70 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 5001833$70 ... 6734137$95 3) Um de 8981082$51, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, para reforço com as quantias que se indicam das verbas da mesma tabela de despesa que se seguem:

Capítulo 12.º, artigo 303.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00 b) «Electricidade»:

1) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 2433700$81 d) «Telecomunicações» ... 133170$10 4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 208194$30 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 3534583$40 b) «Saneamento urbano» ... 1556612$90 6) «Equipamento de serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 86429$00 ... 8981082$51 4) Um de 10795506$80, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar estas verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 303.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Revisão da cartografia geral» ... 193035$40 b) «Estudos agrológicos» ... 3650$00 2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 6595909$70 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40 d) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 83261$70 4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

2188453$50 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 447809$10 6) «Equipamento de serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 678344$00 ... 10795506$80 Ministério do Ultramar, 12 de Junho de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-05-12 - Decreto-Lei 39648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.