1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Diretor do Depósito PolNATO - Lisboa, 305272 CMG EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 9009/2016, de 04 de julho, do vicealmirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2016.
2 - Subdelego, também, no 305272 CMG EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pelo Depósito Pol-NATO - Lisboa.
3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 305272 CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, na qualidade de Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito do Depósito PolNATO - Lisboa, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de junho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Depósito PolNATO - Lisboa que se incluam no âmbito da mesma.
3 de outubro de 2016. - O Diretor, Nelson Alves Domingos, Comodoro de Administração Naval.
209917433
Força Aérea Comando de Pessoal da Força Aérea
