Portaria 19864, de 22 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 121/1963, Série I de 1963-05-22.
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Data:
1963-05-22
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Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau.
Portaria 19864
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar a seguinte verba da tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau com a quantia que a seguir se indica:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal: a pagar na metrópole» ... 100000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 100000$00
Presidência do Conselho, 22 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/05/22/plain-275877.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275877.dre.pdf .
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